Promotoria pediu ainda que a Justiça determine o prazo de 60 dias para o cumprimento das obrigações, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil aplicada - 12/09/2018

Ação do MPRN requer regularização do Portal da Transparência da Prefeitura de Extremoz

 Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Extremoz, ajuizou uma ação civil pública com obrigação de fazer e pedido de liminar para que a Justiça potiguar condene o atual prefeito, Joaz Oliveira Mendes da Silva, a adequar o Portal da Transparência disponibilizado pela Prefeitura de Extremoz às exigências estabelecidas na Lei de Acesso à Informação.
 
O MPRN pediu ainda que a Justiça determine o prazo de 60 dias para o cumprimento das obrigações, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil aplicada pessoalmente ao Prefeito de Extremoz.
 
A ação foi ajuizada em razão do descumprimento da recomendação expedida pelo Ministério Público dando o prazo de seis meses para implantação, alimentação e gerenciamento do portal de acesso à informação do município, além da criação e estruturação do serviço de informação ao cidadão. Finalizado o prazo estipulado na recomendação, o resultado foi a constatação de que as irregularidades não foram sanadas, tendo a Prefeitura limitado-se a criar o portal eletrônico, sem alimentá-lo com os dados necessários.
 
Antes, em junho, a Promotoria de Justiça instaurou um inquérito civil para apurar e sanar eventual descumprimento à Lei de Acesso à Informação, bem como à regularização do portal da transparência e do serviço de acesso ao cidadão por parte da Prefeitura de Extremoz.
 
Durante a investigação, o MPRN realizou avaliação no site e nas ferramentas de comunicação usadas pela Prefeitura. A análise foi realizada com base em checklist disponibilizado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e de Combate à Sonegação Fiscal do MPRN, elaborado com base em quesitos legais colhidos nas Leis de Acesso à Informação e da Transparência, que determinam a forma como deve ser a transparência administrativa do setor público.
 
Para ler a ação na íntegra, clique aqui.

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Comentários

disse:

em 31/12/1969 - 09:12