Terceiro lote do benefício começou a ser pago nesta quinta-feira (13). Ao todo, 315,5 mil trabalhadores ainda têm direito ao saque no estado - 15/09/2018

Rio Grande do Norte tem R$ 247 milhões do Abono Salarial 2017

 O abono traz mais dinheiro para movimentar a economia e lota os bancos

Os trabalhadores do Rio Grande do Norte têm mais de R$ 247 milhões para saque do Abono Salarial ano-base 2017. O pagamento do terceiro lote do benefício – para trabalhadores da iniciativa privada nascidos em setembro e para servidores públicos com final de inscrição 2 – começou nesta quinta-feira (13). No total, 315,5 mil trabalhadores ainda têm direito ao benefício no estado, segundo estimativa do Ministério do Trabalho (MTb).

Até o final de agosto, nos dois primeiros lotes, foram pagos R$ 50,5 milhões, para aproximadamente 64,5 mil trabalhadores do Rio Grande do Norte, o que representa 17% do total de quase 380,1 mil beneficiários identificados.

Nacional – O terceiro lote do Abono Salarial ano-base 2017 prevê o pagamento de R$ 1,4 bilhão para 1,9 milhão de trabalhadores em todo o País. Até o final deste ano, serão liberados os pagamentos para nascidos entre julho e dezembro. O saque para quem nasceu de janeiro a junho será feito no ano que vem.

O prazo final para todos os trabalhadores é 28 de junho de 2019. No total, podem ser pagos R$ 18,1 bilhões a 23,5 milhões de trabalhadores.

Quem tem direito – Tem direito ao abono salarial ano-base 2017 quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2017 – com remuneração mensal média de até dois salários mínimos – e teve seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

A quantia concedida é proporcional ao tempo trabalhado formalmente em 2017. Quem esteve empregado o ano todo recebe o valor cheio, que equivale a um salário mínimo (R$ 954). Quem trabalhou por apenas 30 dias recebe o valor mínimo, que é de 1/12, e assim sucessivamente

Trabalhadores da iniciativa privada devem procurar a Caixa Econômica Federal. A consulta pode ser feita pessoalmente, pela internet ou pelo telefone 0800-726 02 07. Para servidores públicos, a referência é o Banco do Brasil, que também fornece informações pessoalmente, pela internet ou pelo telefone 0800-729 00 01.

O calendário dos pagamentos do Abono Salarial ano-base 2017 está disponível no site do Ministério do Trabalho.

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Ex-governador do Paraná foi preso na Operação Rádio Patrulha - 15/09/2018

Ministro Gilmar Mendes manda soltar Beto Richa

Por André Richter / Da Agência Brasil

 

 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, decidiu hoje (14) soltar o ex-governador do Paraná, Beto Richa, preso nesta semana no âmbito da Operação Rádio Patrulha, que investiga o suposto direcionamento de licitação para beneficiar empresários e o pagamento de propina a agentes públicos no Paraná.

Além de Richa, que é candidato ao Senado nas eleições de outubro, também serão soltos por meio da decisão mais 14 acusados que foram presos.

Richa e a esposa, a ex-primeira dama do estado e ex-secretária da Família, Fernanda Richa, que também foi presa, estão detidos provisoriamente no Regimento da Polícia Montada, da Polícia Militar, em Curitiba, por determinação da Justiça estadual.

No pedido de liberdade feito mais cedo ao STF, os advogados alegaram que não há motivos para a decretação da prisão porque os supostos fatos teriam corrido entre 2011 e 2013. A liminar foi enviada ao processo no qual Gilmar Mendes proibiu a condução coercitiva de investigados. Segundo a defesa, a prisão foi decretada em substituição à condução, violando a decisão do ministro, que foi confirmada posteriormente pelo plenário.

De acordo com o ministro, a decretação da prisão foi inconstitucional e violou a decisão da Corte sobre a condução coercitiva. Além disso, Mendes disse que as prisões temporárias só podem ocorrer quando forem imprescindíveis para as investigações.

“Entende-se, como regra, que fatos antigos não autorizam qualquer espécie de prisão provisória, seja ela temporária ou preventiva, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade e esvaziamento da garantia fundamental da presunção de inocência”, decidiu Mendes.

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Alegação é de abuso de poder econômico devido inauguração de obra inacabada - 14/09/2018

Deputados aprovam antecipação de royalties para pagamento da folha do Estado

 Corre no Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE/RN) uma ação movida pelo diretório estadual do PSOL que pede a cassação da chapa do governador Robinson Faria (PSD), candidato à reeleição tendo como vice Tião Couto (PR), ou do seus diplomas, caso sejam eleitos. A alegação é de abuso de poder econômico, devido a inauguração do Complexo Viário da Redinha, em Natal, sem que tivesse sido concluído.

O caso tem como relator o desembargador Cornélio Alves. Segundo a acusação,  o governador Robinson Faria cometeu abuso de poder político ao inaugurar, em julho passado, o complexo viário da Redinha, estando a obra parcialmente finalizada. Segundo a representação,  apenas uma das três etapas do projeto está pronta e isso gera prejuízos para a população, como acidentes, alagamentos, já que ainda não havia sinalização, drenagem e recapeamento das vias no entorno do Complexo Viário.

Na peça os advogados do PSOL mencionam a Lei das Eleições (9.504/97), que determina prazo que veda a participação de candidatos em cerimônias públicas de inaugurações; e a Lei Estadual 10.164/2017, que proíbe “realização de despesa pública em inaugurações de obras ou serviços públicos, sem que estas estejam em condições de pleno funcionamento”.

Durante a referida cerimônia de inauguração, o diretor do Departamento de Estradas e Rodagens (DER/RN), general Jorge Ernesto Fraxe, declarou que a entrega da obra compreendia a 80% da meta 1 do projeto. As obras englobam o Anel Viário Metropolitano e além da capital potiguar, somente São Paulo possui uma estrutura semelhante.

A assessoria da campanha de Robinson Faria não se manifestou sobre a ação do PSOL, mas encaminhou os questionamentos à assessoria do Governo que, até a publicação desta matéria, ainda não havia se pronunciado ao portalnoar.com.

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decisão - 14/09/2018

Decisão aplica medidas restritivas para cantor acusado de violência doméstica

Os desembargadores integrantes da Câmara Criminal do TJRN voltaram a julgar o caso do vocalista da banda Brilhantes do Forró, Francisco Luciano dos Santos, flagrado por câmeras de segurança em uma discussão com a ex-mulher, na frente do filho de seis anos, no dia 20 de agosto, em Natal. Os vídeos do circuito interno mostraram o cantor empurrando a vítima para dentro do elevador.

Desta vez, o órgão julgador apreciou o Habeas Corpus Com Liminar n° 0806419-44.2018.8.20.0000 e – seguindo precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – decidiu pela substituição do encarceramento por cautelares alternativas, cujo eventual descumprimento resultará em uma nova constrição da liberdade (artigo 282, § 4º, CPP).

A vítima, Anna Augusta Josuá, de 24 anos, prestou queixa contra o cantor e divulgou imagens do caso em uma rede social.

“Embora tenha ocorrido o descumprimento das protetivas decorrentes da Lei Maria da Penha, tenho que a custódia cautelar do agressor (artigo 313, do Código de Processo Penal) até aqui vigente, ao meu sentir, já alcançou o objetivo, cujo rigor, de certo, foi sentido pelo acusado, notadamente por se tratar de cidadão não afeito à prática criminosa e alheio à realidade do sistema prisional”, ressalta o desembargador relator.

No voto, o desembargador destacou que a custódia cautelar é medida de exceção, devendo preponderar tão só em ‘ultima ratio’ (última medida), como assim defendido pela doutrina criminal como um todo. Segundo o julgamento, as condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem.

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Este ano, o sistema de auditagem irá ampliar a antiga votação paralela, certificando o eleitor da credibilidade ao longo do processo eleitoral - 14/09/2018

TRE amplia sistema de votação para as eleições no próximo mês

 Juiz Ivanildo Bezerra, do TRE

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) apresentou, na tarde desta quinta-feira, 13, o sistema de auditagem que será utilizado nas eleições deste ano. As práticas realizadas para a certificação do funcionamento das urnas contarão com auditoria em tempo real.

As auditorias serão divididas em duas partes, com o sorteio de seis urnas. A primeira consiste no sorteio de três urnas para verificação da autenticidade dos sistemas aplicados, que acontecerá um dia antes da votação. A segunda vai analisar o funcionamento das outras três urnas eletrônicas, na qual será feita uma simulação de eleição realizada no local de votação.

A iniciativa visa ampliar a antiga votação paralela, certificando a credibilidade ao longo do processo. A comissão destas auditorias vai ser formada por funcionários do TRE e presidida por um juiz.

Segundo o juiz eleitoral Ivanildo Bezerra, nenhum sistema está imune a fraudes. “O sistema eleitoral tem apresentado resultados seguros e precisos ao longo dos últimos vinte anos. E é preparado para imunizar qualquer tipo de ataque”, explica.

De acordo com Ivanildo Bezerra, essa forma de certificação e auditoria, por meio de comissão, irá trazer para o processo eleitoral uma maior segurança na captação dos resultados. Participaram da reunião representantes de partidos e coligações, do Ministério Público, apesar de ter sido aberta à sociedade. Agora RN.

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Juntos, eles recebem mais de R$ 15 mil dos cofres públicos por mês para, em tese, prestar serviços de secretaria, assistência e assessoramento direto e excl - 14/09/2018

Gabinete de Zenaide Maia tem pelo menos cinco servidores “fantasmas”

 Parlamentar tem 20 secretários parlamentares, dos quais 5 não dão expediente

 Candidata ao Senado pelo PHS, a deputada federal Zenaide Maia emprega em seu gabinete na Câmara pelo menos cinco pessoas que não exercem efetivamente as suas funções, seja em Brasília ou no escritório da parlamentar em Natal.

Somando salários e auxílios, juntos eles embolsam mais de R$ 15 mil dos cofres públicos por mês, segundo o portal da transparência da Câmara. Entre os servidores fantasmas – que estão empregados como “secretários parlamentares” – estão parentes da deputada e de aliados políticos no Rio Grande do Norte.

De acordo com a Câmara Federal, cada gabinete pode contratar entre 5 e 25 secretários parlamentares, que prestam serviços de secretaria, assistência e assessoramento direto e exclusivo nos gabinetes dos deputados, em Brasília ou nos estados. Zenaide tem 20 desses assessores.

Entre o grupo de servidores que são parentes de aliados da deputada, está Amanda Vanessa Ribeiro Araújo, que recebe quase R$ 3 mil entre salários e auxílios. Ela é esposa do vereador Moabe Soares, do município de Serra do Mel. Outra suposta fantasma é Leda Maria Bezerra de Mendonça Freire. Professora aposentada, ela é irmã do prefeito Luiz Jairo, de Upanema. Os dois municípios ficam no Oeste Potiguar.

Além deles dois, é empregada no gabinete de Zenaide Maia na Câmara Iracyara da Silva Nascimento Prudêncio. Tesoureira do Diretório Estadual do PHS, ela é mulher do presidente estadual do partido, Leandro Prudêncio. Iracyara foi nomeada em maio deste ano, pouco tempo depois de Zenaide se filiar ao PHS e ser declarada candidata a senadora.

A empresária Raíssa Gabrielly Xavier Cabral Nascimento é outra que está contratada pelo gabinete de Zenaide. Ela tem vínculo desde 2015, segundo o portal da transparência. Enfermeira e moradora de Parnamirim, na Grande Natal, ela é dona de uma empresa que oferece serviços de saúde a domicílio.

Por fim, o quinto servidor fantasma é Danilo Aníbal Heráclio Maia. Ele seria sobrinho da deputada federal, mas o Agora RN não confirmou essa informação. Em perfil publicado no Facebook, ele se diz funcionário de uma empresa de combustíveis.

A reportagem conseguiu contato apenas com Raíssa Gabrielly. Ela confirmou o vínculo com o gabinete de Zenaide e afirmou que dá expediente três vezes por semana no escritório da parlamentar em Natal. Instada, porém, a detalhar suas atribuições, ela encerrou a ligação.

Em novo contato, o Agora RN questionou se não haveria irregularidade em ela ocupar um cargo público e ser sócia de uma empresa, mas ela se recusou a repassar maiores informações.

Zenaide foi procurada pela reportagem, mas não se manifestou.

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Caso aconteceu na cidade de Vera Cruz; ainda houve perseguição - 14/09/2018

Bandidos roubam arma e colete de PM na Grande Natal

 Bandidos invadiram um posto policial e roubaram a arma e o colete de um policial militar que estava no local. O caso aconteceu na noite dessa quinta-feira (13), em Vera Cruz, na Grande Natal.

De acordo com a PM, os bandidos ainda vasculharam o posto em busca de mais armas. Em seguida, fugiram em um carro.

Ainda houve perseguição, mas os criminosos conseguiram escapar. O veículo utilizado na fuga era roubado. Ninguém foi preso. Fonte Portal Noar.

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Operação viola a Constituição Federal, a LRF e resolução do Senado - 14/09/2018

Justiça proíbe governo de fazer antecipação de royalties

 Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar deferiu o pedido de liminar para proibir o Governo do Estado de fazer cessão de créditos ao Banco do Brasil que sejam decorrentes de royalties e participações especiais, relacionados à exploração de petróleo e gás natural, até 31 de dezembro de 2019. Para a instituição financeira, a Justiça determinou que se abstenha de realizar a operação de crédito explicitada.

A operação de cessão, agora vedada judicialmente, dava a contrapartida para o Estado receber os recursos financeiros correspondentes, previstos na legislação estadual. Com essa conduta, o Poder Executivo do Rio Grande do Norte deixava de realizar a contratação de operação de crédito que daria em garantia os créditos decorrentes do direito de o Estado de participação governamental obrigatória, nas modalidades de royalties, ou que importasse em antecipação dos créditos decorrentes deste direito.
O mencionado dispositivo legal, aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), sancionado pelo governador do Estado e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) em 15 de junho de 2018, é questionado pelo MPRN na ação.
O MPRN argumentou que sob o pretexto de utilizar recursos destinados a “cobrir déficit financeiro da folha corrente de inativos”, a norma afronta a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e uma resolução do Senado Federal, contribuindo assim com a perpetuação do desequilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social do Estado do Rio Grande do Norte.
A Constituição Federal é clara em proibir expressamente o pagamento de despesa de pessoal com recursos de empréstimo contratado com instituição financeira. A LRF também veda a realização de operações de crédito entre instituições financeiras estatais e outro ente da Federação para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
Na decisão, o Juízo da 5ª vara da Fazenda Pública da Natal ainda determinou que, na hipótese de já haver sido realizado algum ato concernente ao negócio jurídico oriundo da lei questionada, ficam os seus efeitos igualmente suspensos, sem eficácia prática, até novo

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Eleições 2018 - 13/09/2018

Poço Branco: Prefeito Waldemar de Góis recebi o Candidato ao Governo do Estado Carlos Eduardo em sua Residência com lideranças e Amigos

 

Prefeito Waldemar de Góis a Vice-Prefeita Tina Vereadores e Amigos recebem o Candidato ao Governo do RN Carlos Eduardo, o Prefeito Waldemar de Góis recepcionou o Futuro Governador em suaResidência

 

 

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Ex-governador foi condenado a 19 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro - 13/09/2018

Gilmar Mendes troca prisão preventiva de Fernando Freire por três medidas cautelares

 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), substituiu por medidas cautelares a prisão preventiva decretada contra Fernando Antônio da Câmara Freire, ex-governador do Rio Grande do Norte, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em decorrência da operação que desbaratou o esquema conhecido como “Máfia dos Combustíveis”. A liminar foi deferida no Habeas Corpus (HC) 161608.

Fernando Freire havia tido negado o direito de recorrer em liberdade em razão de ter sido fixado regime fechado para o cumprimento da pena imposta, de 19 anos, 11 meses e 9 dias de reclusão. O juízo da 4ª Vara Criminal de Natal também considerou que ele não comprovou que poderia ser localizado no endereço indicado nos autos e não fez qualquer comunicação sobre seu paradeiro, tendo sido dado como foragido em outro processo.

A defesa do ex-governador buscou a revogação da prisão preventiva junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), mas a corte estadual negou o habeas corpus. Em seguida, os advogados interpuseram recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e ministro daquela corte indeferiu o pedido de liminar.

No habeas corpus ao Supremo, a defesa argumentou que o ex-governador é pessoa idônea, tem bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, e que jamais esteve na condição de foragido, apenas mudou de endereço, tendo comparecido em juízo a todos os atos processuais requeridos durante a instrução deste processo. Informou que o principal argumento para justificar a prisão para garantia da aplicação da lei penal foi o fato de Freire não ter comparecido a ato processual referente a outro processo, no qual não houve restrição à liberdade, mas somente imposição de medidas cautelares diversas da prisão, definidas como suficientes para resguardar os interesses de aplicação da lei penal.

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes considerou patente o constrangimento ilegal pelo fato de a justificação processual da prisão preventiva não ter sido baseada em fatos e provas produzidos licitamente no processo. “Mostra-se não razoável impor medida mais gravosa em processo distinto daquele em que houve o suposto ato de não comparecimento. Neste caso concreto, não houve a caracterização do paciente como foragido, ao passo que compareceu aos atos determinados e indicou devidamente o endereço para a sua localização”, observou.

O ministro deferiu liminar por meio da qual substitui a prisão preventiva do ex-governador pelas seguintes medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP): comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz de origem, para informar e justificar atividades; proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio; e proibição de deixar o País, devendo entregar passaporte em até 48 horas.

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investigação - 13/09/2018

PF encontra extratos bancários e cartão de crédito de Adelio Bispo que podem mudar investigação do ‘caso Bolsonaro’

A Policia Federal pretende abrir uma nova frente de investigação sobre as circunstâncias em que ocorreu o atentado contra o candidato a presidente da República Jair Bolsonaro, que foi esfaqueado quinta-feira (6), durante um ato de campanha, em Juiz de Fora (Zona da Mata). Conforme revelou o Jornal O Globo, a nova linha de investigação tem como subsídios a localização pela PF de cartão de crédito internacional e extratos de contas bancárias de Adelio Bispo de Oliveira, de 40 anos, autor confesso do atentado contra o presidenciável do PSL e que está preso preventivamente em um presídio federal no Mato Grosso do Sul.

Foram encontrados pela PF em um quarto de uma pensão onde Adelio estava hospedado em Juiz de Fora, um cartão de crédito internacional do Banco Itaú e dois cartões da Caixa Econômica Federal, sendo um de conta corrente e de outro de conta-poupança. Foram recolhidos extratos dos dois bancos em nome de Adelio. Também foi apreendido um recibo no valor de R$ 430,00 em nome dele.
A apreensão do material foi revelada pela revista “Crusoé” e confirmada ao ESTADO DE MINAS por fonte de Juiz de Fora nesta quarta-feira. O registro do material também consta em um auto de apreensão das buscas no quarto onde o esfaqueador vivia.
Com a apreensão, a PF deverá pedir a quebra de sigilo bancário das contas de Adelio. O objetivo da nova frente de investigação é descobrir de onde vinha o dinheiro que abastecia as contas e manter o cartão de crédito internacional  do agressor de Bolsonaro. Adelio passou por 12 empregos nos últimos sete anos e em nenhum deles permaneceu mais do que três meses. Ele estava desempregado quando cometeu o atentado a Bolsonaro.
Conforme revelou o ESTADO DE MINAS, Adelio Bispo de Oliveira é integrante de família pobre de Montes Claros (Norte de  Minas). Ele vivia a maior parte do tempo fora da cidade e esteve na cidade natal pela última vez há um ano e seis meses. Os quatro advogados que defendem o agressor de Bolsonaro disseram que foram contratados por igrejas evangélicas de Montes Claros ou pessoas ligadas a elas. Mas, as igrejas as quais teriam sido freqüentadas por Adelio e citadas pelos advogados negaram ligação com a contratação dos defensores dele, desmentindo também pagamento das custas processuais. Assim, surgiram outros questionamentos: sobre quem está pagando os advogados ou se eles apenas decidiram defender Adelio gratuitamente, para aparecer na mídia.
ESTADÃO CONTEÚDO

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Eleições 2018 - 13/09/2018

Mestre Raimundo intensifica sua campanha caminhando nos bairros de João Câmara e na cidade de Jardim de Angicos

 

Imagens Jany Souza
Nesta quarta feira pela manhã o candidato Mestre Raimundo intensificou sua campanha realizando caminhada nos de João Câmara, a começar pelo beco de dona França,Brejinho II e quatro bocas, a tarde realizou caminhada na querida cidade de Jardim de Angicos, cidade bem administrada e com um povo bastante acolhedor.
Uma pausa para renovar a nossa fé e visitar a igreja de São João Batista.
Que Deus possa nos guiar em cada caminho por onde passarmos.
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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condenação de Mais um Ex Gestor - 13/09/2018

Justiça condena ex-prefeito no RN por uso de bem público para serviço particular

A juíza Maria das Graças de Araújo Limão, da Comarca de Luís Gomes, condenou o ex-prefeito do Município de Paraná(distante 439 km de Natal), Geraldo Alexandre Maia, pela prática de Improbidade Administrativa por ter, em setembro de 2008, na condição de gestor público e candidato à reeleição, utilizado trator pertencente ao poder público em favor da realização de um serviço particular.

Com isso, ele foi condenado a pena de suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de oito anos, bem como está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

A Ação de Improbidade Administrativa foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra Geraldo Alexandre Maia, afirmando que instaurou Inquérito Civil a partir da documentação encaminhada pela 42ª Zona Eleitoral do Estado do RN, através da qual se depreende que o ex-prefeito de Paraná, no mês de setembro de 2008, por ocasião do pleito municipal que se avizinhava, na condição de gestor municipal e candidato à reeleição, utilizou um trator pertencente ao poder público em favor da realização de um serviço particular, ou seja, a terraplenagem e limpeza de um terreno em que seria realizado um comício da sua coligação.

Sustentou o MP que os fatos relatados no processo eleitoral foram corroborados no curso dos autos por três testemunhas. Disse também que, instaurado o Inquérito Civil, foram colhidos novos depoimentos de duas das três testemunhas e, posteriormente, a oitiva da proprietária do terreno, que confirmou a veracidade dos fatos, imputando responsabilidade pessoal ao ex-gestor.

Frisou a acusação que foi colhido o depoimento do próprio acusado, o qual confirmou a existência, dentre os bens que compõem o patrimônio público municipal, de um trator vermelho adquirido com os recursos do Pronaf, bem como a realização, na campanha política de 2008, de um comício no Sítio Cardoso. Ao final, destacou que a conduta do ex-prefeito consiste em ato de improbidade descrito na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e requereu a sua condenação às penas previstas nesta norma legal.

Geraldo Alexandre Maia se defendeu afirmando que não há nos autos nenhuma prova de que ele tenha agido com má-fé, dolo ou que tenha utilizado o bem móvel para beneficiar a si. Acrescentou que não houve qualquer condenação eleitoral inerente ao caso específico e à época do período eleitoral. Pediu pela improcedência do pleito.

Testemunhas

Ao analisar os autos, a magistrada verificou que é incontroversa a dinâmica dos fatos narrada pelo Ministério Público. Ela constatou que, de acordo com o Inquérito Civil, depoimentos prestados pelas testemunhas perante a Justiça Eleitoral relataram que viram o trator da prefeitura realizando terraplenagem em um sítio Cardoso, próximo a casa da pessoa conhecida por “Tia Cema” e que no dia seguinte houve um comício do Prefeito no local onde havia sido feita o serviço. Também disseram que o trator é de cor vermelha.

A juíza também considerou a versão narrada pela dona do terreno, que foi a mesma das demais testemunhas. Nas duas ocasiões, a proprietária do terreno garantiu que foi procurada pelo próprio ex-prefeito, o qual lhe propôs fazer o comício no local. “Afirmou que o serviço de terraplenagem feito no local durou aproximadamente meia hora. Relatou que o terreno não tinha nenhuma finalidade pública, de modo que o serviço fora realizado somente para que o comício do réu ocorresse no dia seguinte. Salientou que ele era candidato a reeleição”, assinalou.

Segundo a magistrada, o réu confirmou a situação narrada pelas testemunhas. Apesar de não ter reconhecido a utilização do trator para a realização dos serviços de terraplanagem, reconheceu que o município possuía, desde a época de sua gestão, um trator vermelho adquirido com recursos do Pronaf. Também confirmou que, na campanha política de 2008, realizou comício no Sítio Cardoso, em frente ao bar de “batotá”, pertencente ao filho da dona do terrenos.

“Portanto, a conduta do requerido importou em enriquecimento ilícito e atentou contra os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Se enquadra, pois, perfeitamente nas hipóteses do artigo 9º, inciso IV, e artigo 11, caput e inciso I, ambos da Lei nº 8.429/92”, concluiu.

Processo nº 0100546-74.2014.8.20.0120
TJRN

 

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Categoria exige que Governo do Estado cumpra integralmente a lei do PCCR - 13/09/2018

Servidores do Detran entram em greve

 Os trabalhadores do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) entraram em greve desde as primeiras horas dessa quarta-feira (12). A categoria exige que o Governo do Estado cumpra integralmente a lei do PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração), bem como faça incorporações salariais, implante promoções e cumpra os processos já vencidos relativos aos aposentados do Órgão.

As negociações, iniciadas antes mesmo da greve, continuaram já no primeiro dia do movimento grevista a partir do diálogo entre a categoria, a direção do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN (Sinai-RN) e o diretor do Detran. Na conversa, o gestor apresentou uma proposta aos trabalhadores, que foi analisada. Em seguida, uma contraproposta foi oferecida ao Governo do Estado.

Da reunião, ficou acertado que, em breve, o governo dará uma resposta às reivindicações da categoria: “A categoria viu que havia algumas lacunas. Então, aprovamos alguns acréscimos a serem inseridos”, contou o diretor de formação política do Sinai-RN, Alexandre Guedes.

Nesta quinta-feira (13), a greve dos servidores do Detran continua com a concentração de grevistas em frente ao portão principal do Departamento. Agora RN.

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Estiagem atinge 91% dos municípios do estado que segue perdendo receitas - 13/09/2018

Estado prorroga pela 11ª vez decreto de situação de emergência devido a seca

 O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (13) a prorrogação do por mais três meses do decreto de situação de emergência por causa da seca que assola 152 dos 167 municípios do Rio Grande do Norte.

Esta é a 11ª prorrogação consecutiva do pedido que atinge 91% dos munícipios do RN. O decreto leva em consideração análises técnicas que monitoram a questão da segurança hídrica com o objetivo de facilitar o trâmite dos processos que envolvem obras e serviços para minimizar os prejuízos causados pela estiagem.

A média de precipitações estão abaixo da média há sete anos o que ocasiona na perda de receitas de mais de R$ 4,3 bilhões por ano aos cofres públicos, segundo os dados da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca (Sape).

A queda representa uma redução superior a 50% na contribuição do setor rural para a formação do Produto Interno Bruto (PIB) do estado. Segundo o Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte (Igarn), a situação é crítica nos reservatórios. Dos 47 monitorados neste início de 2018, três estão totalmente secos e oito em volume morto.Agora RN.

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Posse será às 17h; ele vai substituir Cármen Lúcia - 13/09/2018

Toffoli toma posse hoje na presidência do STF

Por André Richter/Agência Brasil

 

 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli toma posse hoje (13) no cargo de presidente da Corte. A cerimônia de posse será às 17h, no plenário do Supremo. O ministro ficará no cargo pelos próximos dois anos. Ele irá suceder Cármen Lúcia.

Toffoli tem 50 anos e foi nomeado para o STF, em 2009, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Antes de chegar ao Supremo, o ministro foi advogado-geral da União e advogado de campanhas eleitorais do PT.

Perfil pacificador

O ministro é conhecido por evitar polêmicas e por ter um tom pacificador em suas decisões. De acordo com os colegas da Corte, o novo presidente fará um trabalho ligado à gestão administrativa do Judiciário, por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também comandará.

A partir da semana que vem, Toffoli comandará as primeiras sessões da Corte. Foram pautadas somente ações que tratam de licenciamento ambiental e ações de inconstitucionalidade contra leis estaduais.

A expectativa é de que pautas polêmicas não sejam julgadas antes das eleições de outubro. Segundo assessores próximos, o tribunal não deve julgar novamente a autorização para a execução de condenações criminais, fato que é defendido por advogados de condenados na Operação Lava Jato.

Para o ministro Gilmar Mendes, um dos integrantes da Corte que deram apoio inicial quando Toffoli chegou ao STF, o novo presidente poderá dar continuidade às políticas públicas do Judiciário.

“Eu tenho boa expectativa. O ministro Toffoli é muito voltado para a questão de gestão, dedicou-se a isso na AGU e também no TSE, tem um gabinete organizado, acho que fará uma boa gestão, tanto no Supremo como no CNJ. De alguma forma acho que para o Judiciário, na visão administrativa, o CNJ é até mais importante do que o Supremo, porque ele trata políticas judiciárias, define regulamentos do Judiciário como um todo, faz prioridades, portanto, acho importante ter um bom gestor à frente do CNJ para dar continuidade a políticas públicas que vem se desenvolvendo”, disse Mendes.

No mais recente balanço divulgado no final do ano passado, Toffoli informou que, em 8 anos, reduziu o acervo de seu gabinete em 77%. Quando chegou ao Supremo, o ministro tinha cerca de 11 mil processos em seu acervo. Atualmente, existem cerca de 2 mil.

 

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Quadrilha ainda incendiou um carro para evitar ação da PM - 13/09/2018

Bandidos explodem agências bancárias em Parelhas

 Noite de terror para a população de Parelhas, no Seridó Potiguar. Bandidos armados invadiram a cidade e explodiram duas agências bancárias na madrugada desta quinta-feira (13). Segundo a PM, a quadrilha se dividiu em cinco carros e chegou à cidade por volta das 2 horas..

Ainda de acordo com informações policiais, o Banco do Brasil e o Bradesco do município foram alvos dos criminosos. A quantidade de dinheiro levada não foi informada.

Na ação, os bandidos incendiaram um veículo que estava na frente da base policial e ainda atiraram contra o prédio. Na fuga, eles espalharam grampos nas saídas da cidade.Agora RN.

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Operação Vostok - 12/09/2018

Operação da PF tem como alvo governador do MS, deputado e fazendeiros

A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (12) a Operação Vostok, em Mato Grosso do Sul, para combater um esquema de pagamento de propina à cúpula do Poder Executivo estadual.

Entre os alvos estão o governador de Mato Grosso, Reinaldo Azambuja (PSDB), um deputado estadual e um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, além de empresários e fazendeiros.

As investigações foram iniciadas no início deste ano a partir de colaboração premiada de executivos de uma grande empresa do ramo frigorífico.

Os colaboradores detalharam os procedimentos adotados junto ao governo do estado para a obtenção de benefícios fiscais (Tare’s).

O inquérito foi autorizado e tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou o cumprimento das medidas. Cerca de 220 policiais federais cumprem 41 mandados de busca e apreensão e 14 mandados de prisão temporária.

As ações ocorrem em Campo Grande e nos municípios de Aquidauana, Dourados, Maracaju, Guia Lopes de Laguna e Trairão, no Pará. São alvos das medidas os endereços residenciais e comerciais dos investigados e os seus locais de trabalho.

Investigações

Pelas investigações preliminares, o total de créditos tributários auferidos pela empresa dos colaboradores, um percentual de até 30% era revertido em proveito da organização criminosa investigada.

Nos autos do inquérito, foram juntadas cópias das notas fiscais falsas utilizadas para dissimulação desses pagamentos e os respectivos comprovantes de transferências bancárias.

Apurou-se também que parte da propina acertada teria sido viabilizada antecipadamente na forma de doação eleitoral oficial, ainda durante a campanha para as eleições em 2014, e que alguns pagamentos também teriam ocorrido mediante entregas de valores em espécie, realizadas no Rio de Janeiro e São Paulo, em 2015.

Alvos

São alvos da operação também pecuaristas locais responsáveis pela emissão das notas fiscais frias,  inclusive, um deputado estadual e um conselheiro do Tribunal de Contas do estado. Também emitiram notas fiscais frias para dissimulação do esquema de pagamento de propina outras empresas do ramo agropecuário e frigorífico.

Em razão dos acordos de benefícios fiscais concedidos pelo governo estadual, somente nos dois primeiros anos da gestão atual, a empresa frigorífica teria deixado de recolher aos cofres públicos mais de R$ 200 milhões.

Nome

Vostok é o nome de uma estação de pesquisa russa localizada na Antártida, onde foi registrada uma das menores temperaturas da Terra.

O nome faz referência às notas fiscais frias utilizadas para a dissimulação dos pagamentos.

Polícia Federal

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Ipea propõe que todo gasto em educação básica seja feito pelo fundo - 12/09/2018

Estados e municípios pedem Fundeb permanente e mais recursos da União

O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) esperam que a próxima legislatura do Congresso Nacional, a ser eleita em 7 de outubro, torne permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), previsto para acabar em 2020.

De acordo com o vice-presidente do Consed, Fred Amancio, “existe consenso” sobre a importância do fundo e “o fim do Fundeb não é mais uma preocupação”. Segundo ele, “o fundo é uma garantia de recursos permanentes para a educação”.

 creche

 Para o presidente da Undime, Alessio Costa Lima, o Fundeb é a “forma mais descentralizada” de uso de recursos da educação e assegura autonomia a estados e municípios.

Além de tornar o fundo perene, estados e municípios querem que a União aumente a complementação estabelecida em lei, como preveem duas emendas constitucionais em discussão no Congresso Nacional, uma na Câmara dos Deputados e outra no Senado Federal.

A expectativa de estados e municípios, tratada nas discussões das duas emendas, é que a União aumente gradativamente os seus repasses e, em dez anos, a complementação suba dos atuais 10% e alcance entre 30% e 40%.

O fundo cobre toda a educação básica, da creche ao ensino médio, é a principal fonte para o pagamento dos professores da rede pública em todo o país e ainda pode ser usado para a manutenção de escolas, aquisição de material didático e capacitação dos docentes, entre outras despesas. Em 2017, o Fundeb movimentou R$ 145,3 bilhões (dado do Tesouro Nacional).

O Fundeb é formado por dinheiro proveniente dos impostos e das transferências obrigatórias aos estados, Distrito Federal e municípios (fundos de participação constitucionais). Além desses recursos, a União faz aporte complementar em alguns estados o que, no ano passado, representou R$ 13 bilhões. O recurso da União é repassado quando o valor por aluno no estado não alcança o mínimo definido nacionalmente (atualmente, R$ 3.016,17 ao ano).

Em cada estado, os recursos apurados são redistribuídos conforme o número de alunos das redes de ensino estaduais e municipais. O Fundeb foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), criado em 1996.

Fora da campanha

Apesar do alto volume de recursos mobilizados, da importância do Fundeb para a educação básica e do impacto nas contas da União com eventual aumento de repasse, chama a atenção dos representantes das secretarias de educação e de especialistas a ausência de debate sobre o futuro do fundo na campanha eleitoral.

“Eu ainda não vi os candidatos falarem especificamente do Fundeb”, observa Fred Amancio, do Consed.

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Promotoria pediu ainda que a Justiça determine o prazo de 60 dias para o cumprimento das obrigações, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil aplicada - 12/09/2018

Ação do MPRN requer regularização do Portal da Transparência da Prefeitura de Extremoz

 Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Extremoz, ajuizou uma ação civil pública com obrigação de fazer e pedido de liminar para que a Justiça potiguar condene o atual prefeito, Joaz Oliveira Mendes da Silva, a adequar o Portal da Transparência disponibilizado pela Prefeitura de Extremoz às exigências estabelecidas na Lei de Acesso à Informação.
 
O MPRN pediu ainda que a Justiça determine o prazo de 60 dias para o cumprimento das obrigações, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil aplicada pessoalmente ao Prefeito de Extremoz.
 
A ação foi ajuizada em razão do descumprimento da recomendação expedida pelo Ministério Público dando o prazo de seis meses para implantação, alimentação e gerenciamento do portal de acesso à informação do município, além da criação e estruturação do serviço de informação ao cidadão. Finalizado o prazo estipulado na recomendação, o resultado foi a constatação de que as irregularidades não foram sanadas, tendo a Prefeitura limitado-se a criar o portal eletrônico, sem alimentá-lo com os dados necessários.
 
Antes, em junho, a Promotoria de Justiça instaurou um inquérito civil para apurar e sanar eventual descumprimento à Lei de Acesso à Informação, bem como à regularização do portal da transparência e do serviço de acesso ao cidadão por parte da Prefeitura de Extremoz.
 
Durante a investigação, o MPRN realizou avaliação no site e nas ferramentas de comunicação usadas pela Prefeitura. A análise foi realizada com base em checklist disponibilizado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e de Combate à Sonegação Fiscal do MPRN, elaborado com base em quesitos legais colhidos nas Leis de Acesso à Informação e da Transparência, que determinam a forma como deve ser a transparência administrativa do setor público.
 
Para ler a ação na íntegra, clique aqui.

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